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ADI questiona resolução que trata da jornada de trabalho de servidores da Justiça mineira

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Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?

Com queda da MP 1.167/23, administradores devem buscar orientações dos organismos de Controle Externo e Interno e de Consultorias e Procuradorias Públicas.

Lei 14.592/2023: como a nova lei impacta as rotinas tributárias?

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Lei de Anistia: Erundina pede mudanças e diz que lei não pode perdoar criminosos

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